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Inventário em cartório: João Luiz de Lima Oliveira Junior explica quando a família pode dispensar o processo judicial

João Luiz de Lima Oliveira Junior detalha os requisitos do inventário extrajudicial, as mudanças do Conselho Nacional de Justiça que passaram a admitir herdeiros menores e testamento e os cuidados que a família deve tomar antes de assinar a escritura

Depois da perda de um familiar, a divisão dos bens costuma ser lembrada como um processo longo e desgastante, e o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que muitas famílias ainda desconhecem que o inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, em situações hoje mais amplas do que eram há poucos anos.

O inventário é o procedimento que identifica os bens, as dívidas e os herdeiros de quem morreu e define como o patrimônio será partilhado. Sem ele, imóveis não podem ser transferidos, veículos ficam em nome do falecido e saldos bancários relevantes permanecem bloqueados.

O que é o inventário extrajudicial

Desde 2007, a lei permite que o inventário seja feito diretamente em um tabelionato de notas, sem processo judicial. O Código de Processo Civil, no artigo 610, prevê esse caminho quando todos os interessados estão de acordo, e exige que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público, que assina a escritura junto com elas. Um mesmo advogado pode representar todos os herdeiros.

A escritura pública de inventário e partilha não depende de homologação judicial. Ela é o documento que a família apresenta ao cartório de registro de imóveis, ao Detran e aos bancos para transferir ou liberar os bens.

O consenso continua indispensável

A via extrajudicial pressupõe acordo sobre a forma de dividir o patrimônio. Se um dos herdeiros discorda, se há disputa sobre quem é herdeiro ou se surgem questões que exigem produção de provas, o caminho passa a ser o Judiciário.

O que mudou com a Resolução CNJ 571/2024

Por muito tempo, a presença de herdeiro menor de idade, de pessoa incapaz ou de testamento afastava automaticamente o cartório. A Resolução CNJ 571, de agosto de 2024, alterou as regras do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema e passou a admitir essas situações, com condições.

Herdeiro menor ou incapaz

Quando há herdeiro menor ou incapaz, o inventário em cartório é possível desde que haja consenso entre todos, com o incapaz representado por seus responsáveis legais, e que a parte dele seja atribuída em fração ideal de cada bem, e não em bens escolhidos individualmente. Na prática, se o patrimônio inclui uma casa e um carro, o menor recebe uma porcentagem de cada um.

A escritura depende de manifestação favorável do Ministério Público, que atua na proteção do interesse do incapaz. Se houver impugnação, o caso segue para a Justiça. As regras também vedam que o incapaz renuncie à herança ou ceda seus direitos hereditários nesse procedimento.

Quando há testamento

O testamento também deixou de ser impedimento absoluto. A escritura é admitida quando o juízo competente, na ação de abertura e cumprimento do testamento, autoriza o inventário extrajudicial, por decisão definitiva. Situações em que o testamento contém declarações que exigem análise judicial, como o reconhecimento de um filho, continuam fora do cartório.

Venda de bens para pagar despesas

A resolução passou a permitir que o inventariante, nomeado na escritura, venda bens do espólio sem autorização judicial para custear despesas do próprio inventário, como tributos e emolumentos. A aplicação dessa regra quando há herdeiro incapaz exige cautela adicional e deve ser alinhada previamente com o cartório e o Ministério Público.

Custos, prazos e documentos

O inventário extrajudicial envolve o pagamento de emolumentos ao cartório, honorários advocatícios e o imposto estadual sobre heranças, o ITCMD, cujas alíquotas e prazos variam conforme o estado. O Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser aberto em até dois meses após o falecimento, e o atraso pode gerar multa sobre o imposto, conforme a legislação estadual.

Entre os documentos mais exigidos estão a certidão de óbito, os documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidões de casamento ou nascimento que comprovem o parentesco, documentos dos bens, certidões negativas de débitos e a certidão sobre a existência de testamento.

Cartório não é sinônimo de pressa

Para João Luiz de Lima Oliveira Junior, a rapidez do cartório não dispensa uma análise cuidadosa antes da assinatura, porque a escritura define de forma definitiva quem fica com cada bem, e conferir dívidas do falecido, regime de bens do casamento e documentação dos imóveis evita problemas no registro.

A orientação a famílias em questões patrimoniais acompanha a atuação de João Luiz de Lima Oliveira Junior, que reúne mais de uma década de experiência com demandas de pessoas físicas no Direito Previdenciário e no Direito do Consumidor, áreas que frequentemente se cruzam com o momento da sucessão, como na liberação de valores bancários e de benefícios deixados pelo falecido.

Conclusão

O inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando há acordo entre os herdeiros e assistência de advogado. Com a Resolução CNJ 571/2024, a via extrajudicial passou a admitir herdeiros menores ou incapazes, com partilha em fração ideal e manifestação do Ministério Público, e testamento, desde que haja autorização judicial prévia. O procedimento envolve emolumentos, honorários e ITCMD, e o prazo de abertura de dois meses deve ser observado. Reunir a documentação e conferir o patrimônio antes da escritura são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada família.

 

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